Neste informativo constam as principais publicações do Diário Oficial da União (D.O.U.) do setor elétrico brasileiro de forma sistemática e segmentada, bem como artigo publicado no Portal Cottidianus Energy News.
O objetivo do informativo regulatório é auxiliar a atuação de nossos clientes, recebendo uma informação estruturada e objetiva.
A Área de Energia da TPSA permanece à disposição para auxiliar as empresas e associações de classe que queiram mais informações sobre os assuntos aqui abordados.
Para acessar a íntegra dos assuntos é necessário clicar em seu respectivo título.
ARTIGO REGULATÓRIO
Setor Elétrico teme nova onda de judicialização com a CDE
Artigo trata do impacto da nova metodologia da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, bem como a movimentação das empresas e associações para o ingresso de medidas judiciais para afastar algumas das parcelas que compõem a CDE.
SETOR ELÉTRICO
Resolução Normativa nº 677 – Aprova a compatibilização do ciclo orçamentário do ONS com o ano civil (janeiro/dezembro).
Resolução Normativa nº 678 – Estabelece os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no SIN.
Resolução Normativa nº 679 – Altera a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011.
Resolução Normativa nº 680 – Estabelece as condições e procedimentos para a recomposição do prazo de outorga de PCH outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998.
Resolução Normativa nº 681 – Dispõe sobre os procedimentos para homologar o orçamento e o cronograma de desembolso e fiscalizar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica na execução das atividades necessárias ao fornecimento temporário de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Despacho nº 3.276 – Determina à CEEE que, para fins de formação do PLD, passe a considerar restrições elétricas exclusivamente decorrentes de atrasos de linhas de transmissão e distribuição, a partir de outubro de 2015; (ii) determinar à CCEE a tomada de providências necessárais à adequeção das Regras de Comercialização em virtude do disposto em (i); (iii) aprovar as versões 21 e 23 dos modelos Newave e Decomp, respectivamente, cujo uso dar-se-á a partir do PMO de outubro de 2015; e (iv) aprovar o uso da topologia de reservatórios equivalentes de energia – REEs denominada D3, no âmbito do planejamento e programação da operação do SIN e do cálculo de PLD, a partir de janeiro de 2016.
Despacho nº 3.312 – Decide: (i) determinar ao ONS que proceda ao cancelamento dos Avisos de Débito e Crédito referentes à AMSE relativa ao mês de agosto de 2015, que contemplam as quotas da CDE da competência de julho de 2015 relacionados unicamente aos consumidores associados à ABRACE e respectivas transmissoras acessadas e, no prazo de até cinco dias úteis, emita novos avisos com base nas tarifas específicas homologadas pela ANEEL, vigentes a partir de 3 de julho de 2015; (ii)determinar às transmissoras que cancelem as faturas de uso do sistema de transmissão referentes à AMSE relativa ao mês de agosto de 2015, que contemplam as quotas da CDE da competência de julho de 2015, emitidas contra os consumidores a que se refere o item anterior, e emitam novas faturas considerando as tarifas específicas homologadas pela ANEEL, com data de vencimento no oitavo dia útil após a emissão dos novos Avisos pelo ONS; (iii)determinar à SGT que publique Despacho fixando as quotas mensais da CDE das transmissoras relativas à competência de julho de 2015, considerando as tarifas específicas homologadas pela ANEEL, com data de vencimento no décimo-terceiro dia útil após a emissão dos Avisos pelo ONS, e (iv)autorizar, as distribuidoras e transmissoras, na eventualidade de a antecipação de tutela concedida no Processo Judicial no 24648-39.2015.4.01.3400 ter seus efeitos cassados, a cobrarem dos associados da ABRACE as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, conforme o caso, vigentes antes da superveniência da referida decisão jurisdicional, podendo, inclusive, refaturar os ciclos de faturamento nos quais tal decisão produziu efeitos.
SETOR DE CONSUMO
Resolução Homologatória 1.967 – Homologa o cálculo das componentes tarifárias TUSD – CDE e TUST – CDE em cumprimento à decisão liminar do processo judicial apresentado pela Abrace.
Despacho nº 3.318 – Fixa a bandeira tarifária vermelha que vigorará no mês de outubro de 2015.
SETOR DE GERAÇÃO
Portaria MME nº 416 – Estabelece os Procedimentos e Metodologias para as Usinas Eólicas, objetivando: I – Revisão dos Montantes de Garantia Física de Energia com base nas Alterações de Características Técnicas; e II – Cálculo e Revisão Anual dos Montantes de Garantia Física de Energia com base na Geração de Energia Elétrica Verificada.
Portaria MME nº 427 – Aprova as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º LER, de 2015, previsto na Portaria MME nº 70/2015.
Resolução Normativa ANEEL nº 675 – Altera a Resolução nº 395/1998, as Resoluções Normativas nº 390 e nº 391, ambas de 2009, nº 412/2010, e nº 594/2013.
Despacho ANEEL nº 2.867 – Decide disponibilizar aos interessados, as informações sobre os aspectos contábeis, ambientais, fundiários, bem como de operação, manutenção, fiscalização, investimento, outorga, risco e gestão de pessoas, relativos às Usinas Hidrelétricas que serão licitadas no Leilão nº 12/2015 – ANEEL, destinado à contratação de concessões em regime de cotas de garantia física de energia e de potência.
Despacho ANEEL nº 2.996 – Determina à CCEE que, no prazo máximo de dez dias a contar da publicação deste Despacho, efetue a correção da: i) versão 2015.1.0 do módulo Contratos, da versão 2015.1.1 do módulo Comprometimento de Usinas, da versão 2015.1.1 do módulo Receita de Venda de CCEAR, da versão 2015.1.0 do módulo Contratação de Energia de Reserva, e das versões 2015.1.0 do módulo Reajuste de Parâmetro da Receita de CCEAR, das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, nos termos da Nota Técnica nº 0xx/2015-SRM/ANEEL, de xx de setembro de 2015; e ii) versão 2015.1.2 do módulo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, nos termos da Nota Técnica nº 180/2015-SRM/ANEEL, de 2 de setembro de 2015.
Principais Audiências Públicas – ANEEL
Audiência Pública nº 58/2015 – obter subsídios para: (i) alteração das regras de comercialização para permitir que restrições elétricas entre Reservatórios Equivalentes de Energia – REEs sejam mantidas para formação de preço, do mesmo modo que restrições elétricas decorrentes do atraso de linhas de transmissão/distribuição que representem limitação de escoamento de energia; e (ii) autorização para utilização da Versão 20.2 do Modelo Newave e da Versão 22.8 do Modelo Decomp pelo ONS e CCEE.
3ª fase da Audiência Pública nº 32/2015 – obter subsídios para o aprimoramento: (i) da proposta de Resolução Normativa que revisa a Resolução Normativa nº 337/2008, e a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, aprovada pela Resolução Normativa nº 109/2004; e (ii) dos aditivos aos CCEAR para extensão do prazo das outorgas vigentes e aos Contratos de Concessão.
4ª fase da Audiência Pública nº 32/2015 – obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Resolução Normativa, que disciplina os critérios de anuência e repactuação do risco hidrológico de usinas hidrelétricas participantes do MRE, nos termos da MP nº 688, de 2015.
2ª fase da Audiência Pública nº 38/2015 – obter subsídios exclusivamente a respeito da nova subcláusula incluída na minuta de termo aditivo ao contrato, para aplicação dos critérios objetivos previstos no Decreto nº 8.461/2015, ensejadores da extinção da concessão e relacionados à apuração da qualidade do serviço e da gestão econômico-financeira, nos termos da determinação 9.7.2 do Acórdão nº 2253/2015-TCU.
Audiência Pública nº 59/2015 – obter subsídios à minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 14/2015, denominado Leilão A-1 de 2015, o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes fonte termelétrica, inclusive biomassa, e outras fontes energéticas.
