O registro de imóveis dos bens objeto de servidão administrativa e desapropriação em concessão de serviço público é de extrema importância por diversas razões, destacando-se a segurança jurídica, a transparência, a regularidade documental e a proteção dos direitos envolvidos, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/1995.

1. Inventário de Ativos

• Identificação e Catalogação: Registro detalhado de todos os ativos, incluindo tubulações, estações de compressão, medidores, veículos e equipamentos de manutenção.
• Valoração: Avaliação econômica dos ativos para fins contábeis e de tomada de decisão.

2. Manutenção e Gestão de Ciclo de Vida

• Manutenção Preventiva e Corretiva: Planejamento e execução de atividades de manutenção para garantir a longevidade e o funcionamento adequado dos ativos.
• Planejamento de Substituições: Identificação e programação de substituições de ativos depreciados ou obsoletos.

3. Registro e Regularização de Imóveis

• Documentação e Registro: Garantir que todos os imóveis utilizados (como terrenos para estações de compressão e escritórios) estejam devidamente registrados e regularizados.
• Servidão Administrativa e Desapropriação: Gestão adequada dos processos de servidão administrativa e desapropriação para a expansão ou manutenção da infraestrutura de distribuição.

4. Compliance e Conformidade Regulatória

• Adesão às Normas e Regulamentações: Garantir que todas as operações e ativos estejam em conformidade com as normas técnicas e regulamentações vigentes, conforme o artigo 38 da Lei nº 8.987/1995.
• Auditorias Regulares: Realização de auditorias internas e externas para verificar a conformidade e a integridade dos registros patrimoniais.

5. Segurança e Proteção dos Ativos

• Segurança Física: Implementação de medidas de segurança para proteger os ativos contra vandalismo, invasões, roubo e danos.
• Seguros e Coberturas: Contratação de seguros adequados para cobrir riscos associados aos ativos patrimoniais, conforme o artigo 22, inciso V, da Lei nº 8.987/1995.

6. Tecnologia e Sistemas de Informação

• Sistemas de Gestão de Ativos: Utilização de software especializado para o gerenciamento e monitoramento dos ativos.
• Integração de Dados: Integração dos sistemas de gestão patrimonial com outros sistemas corporativos para facilitar a análise e a tomada de decisão.

7. Transparência e Relatórios

• Relatórios Financeiros e Operacionais: Produção de relatórios detalhados sobre o estado dos ativos, despesas de manutenção e investimentos futuros.
• Transparência com os Stakeholders: Compartilhamento de informações relevantes com acionistas, reguladores e o público em geral para assegurar a confiança e a transparência.

8. Importância do Registro de Imóveis

O registro de imóveis dos bens objeto de servidão administrativa e desapropriação em concessão de serviço público é de extrema importância por diversas razões, destacando-se a segurança jurídica, a transparência, a regularidade documental e a proteção dos direitos envolvidos.

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece diretrizes essenciais para garantir que a transferência e a utilização de bens necessários à execução dos serviços públicos sejam realizadas de forma legal e transparente. A inscrição desses bens no registro de imóveis é um procedimento fundamental que contribui para:

1. Segurança Jurídica: O registro assegura que todos os atos relativos aos bens expropriados ou submetidos à servidão administrativa estejam devidamente formalizados, prevenindo litígios e garantindo a legitimidade das ações.
2. Transparência: O processo de registro proporciona clareza e acessibilidade às informações sobre a titularidade e o uso dos bens, permitindo o controle e a fiscalização por parte dos órgãos competentes e da sociedade.
3. Regularidade Documental: Manter a documentação regular e atualizada no registro de imóveis é crucial para a correta gestão patrimonial, evitando problemas futuros relacionados à propriedade e à utilização dos bens.
4. Proteção dos Direitos Envolvidos: O registro protege os direitos tanto da administração pública quanto dos particulares afetados, assegurando que as indenizações e as compensações sejam devidamente reconhecidas e efetuadas.

Portanto, o cumprimento das disposições legais, como estabelecido na Lei nº 8.987/1995, é vital para garantir que o processo de concessão de serviços públicos seja conduzido de maneira eficiente e justa, respeitando os princípios fundamentais do direito administrativo e imobiliário.

A nossa equipe da TOMANIK MARTINIANO está a vossa disposição para auxiliar nos assuntos aqui abordados.