Regulamentação

Projeto de Lei disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.

PROJETO DE LEI SENADO Nº 725 , DE 2022 Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos de inserção do hidrogênio no setor energético nacional, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso

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RESOLUÇÃO CNPE Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2022 – Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado, os fundamentos do período de transição, e dá outras providências.

Publicado em: 03/05/2022 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Exposição de Motivos Nº 30, de 10 de abril de 2022. Resolução nº 3, de 7 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Aprovo. Em 2 de maio de 2022. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA

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CNPE estabelece medidas complementares para transição do mercado concorrencial de gás natural

Conselho também aprovou criação de grupo de trabalho para elaborar plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios do Sistema Interligado Nacional (SIN). O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quinta-feira (7/4), as diretrizes e aperfeiçoamentos das políticas públicas para a transição para um mercado concorrencial de gás natural, objetivo do Programa Novo Mercado

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DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.286, de 06 de abril de 2022

Aprova a alteração do controle acionário indireto da GasBrasiliano Distribuidora S.A, após aquisição das ações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), na Petrobras Gás S.A. (GASPETRO), pela Compass Gás e Energia S.A. (Compass) A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.025,

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ARSESP APROVA DIMINUIÇÃO DO REPASSE DO AUMENTO DO PREÇO DO GÁS NATURAL PARA GRANDES USUÁRIOS DA ÁREA ATENDIDA PELAS DISTRIBUIDORAS COMGÁS

Notícias ARSESP APROVA DIMINUIÇÃO DO REPASSE DO AUMENTO DO PREÇO DO GÁS NATURAL PARA GRANDES USUÁRIOS DA ÁREA ATENDIDA PELA COMGÁS O Governo do Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – Arsesp e a concessionária de gás canalizado Comgás vêm acompanhando atentamente o aumento no

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Agrese fará consultas públicas até o dia 15 de setembro

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) inicia consultas públicas para o recebimento de contribuições com objetivo de colher subsídios e informações para os seus processos decisórios. Serão deflagradas as consultas públicas: N° 01/2021 – Para recebimento de contribuições referentes à Proposta de Revisão do Limite Máximo para a Concentração de Odorante

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USUÁRIOS DE GÁS CANALIZADO DE SÃO PAULO TERÃO MAIS TRANSPARÊNCIA NA CONTA A PARTIR DE 2022

USUÁRIOS DE GÁS CANALIZADO TERÃO MAIS TRANSPARÊNCIA NA CONTA A PARTIR DO ANO QUE VEM A nova norma é um passo importante no cumprimento da Lei de Transparência Pública aos valores que compõem as tarifas de gás para todos os segmentos (22/04/2021) A Agência Reguladora de Serviços Públicos dos Estado de São Paulo – Arsesp

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Comitê aprova manual de boas práticas regulatórias para harmonização das regulações federal e estaduais no setor de gás natural

Manual orienta os estados para harmonização das regulações no setor de gás natural, um dos pilares do Novo Mercado de Gás. Foi aprovado pelo Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN) o Manual Orientativo de Boas Práticas Regulatórias voltadas à prestação dos serviços locais de gás canalizado. Respeitando a competência dos estados, o manual tem

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Novo PL dispõe sobre critério de classificação de gasodutos de transporte.

O Projeto de Lei abaixo prevê a pressão de operação igual ou maior a 30 kgf/cm2, equivalente a 29,42 bar. Na Espanha, por exemplo, os gasodutos de transportes operam pressão máxima de projeto é igual ou superior a 60 bar, os gasodutos secundários com pressão máxima de projeto entre 60 e 16 bar e a

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Novo Marco Regulatório do Gás Natural

LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto

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