Foi publicada a Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016. O programa suspende o pagamento de dívidas estaduais com a União
DECRETO Nº 9.036, DE 20 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput,
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA DOU de 17/04/2017 (nº 73, Seção 1, pág. 1) Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural, cria o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil, com o objetivo de propor medidas que garantam a transição gradual
Resolução concede a PPSA a representatividade nos contratos comercializadores O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu a política de comercialização do petróleo e gás natural da União, através de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira. As regras foram aprovadas pelo CNPE na reunião de dezembro de 2016 e incluem diretrizes
Deliberação ARSESP Nº 708 DE 02/02/2017 Dispõe sobre da Indústria do Gás Natural do Estado de São Paulo. A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no exercício de suas competências que lhe foram atribuídas pela Lei Complementar Estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007
A Diretoria da ARSESP, tendo em vista solicitação recebida de entidade representativa de usuários, COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia, COMUNICA a prorrogação do período para envio de contribuições da Consulta Pública nº 07/2016, conforme decisão proferida na Reunião de Diretoria nº 384 de 18/01/2017. PERÍODO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES PRORROGADO: de
CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA ANP Nº 23 OBJETIVO: Divulgar a proposta de minuta de resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream e midstream, regulamentando as condutas infracionais que ensejam a aplicação da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.847/99, bem como
PL 6102/2016 Projeto de Lei Situação: Apensado ao PL 6407/2013 Identificação da Proposição Autor Apresentação Julio Lopes – PP/RJ 12/09/2016 Ementa Dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências. Informações de Tramitação Forma de apreciação Regime
A Diretoria da Arsesp comunica abertura da CP nº 07/2016, para apresentação e obtenção de contribuições à proposta da ARSESP para disciplinar as condições de distribuição de BIOMETANO na rede de gás canalizado do Estado de São Paulo, e dá outras providências, conforme Nota Técnica NTG nº 004/2016, disponível no site da ARSESP. As contribuições
Objetivo é adequar à legislação sergipana às novas alterações O diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sergipe (AGRESE), Mendonça Prado, apresentou nesta quarta, 7, em entrevista coletiva à imprensa, o novo regulamento da distribuição do gás natural canalizado, que estabelece o novo marco regulatório no Estado. O objetivo é adequar à legislação sergipana
