CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA ANP Nº 23
OBJETIVO: Divulgar a proposta de minuta de resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream e midstream, regulamentando as condutas infracionais que ensejam a aplicação da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.847/99, bem como os procedimentos para sua aplicação e obter subsídios para a redação final da nova Resolução.
Esta Consulta e Audiência regulamentará as condutas infracionais que ensejam a aplicação da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, bem como os procedimentos para a sua aplicação na fiscalização das seguintes atividades:
a) I – importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, formulação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados; e
b) II – produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação da qualidade de biocombustíveis.
▫ Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 23, publicado no DOU de 20/12/2016
▫ Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 23, com os procedimentos para participação
▫ Minuta de Resolução
▫ Nota Técnica conjunta DG, SFI, SAB, SRP e SCM nº 002/2016
▫ Nota Técnica SFI nº 194 / 2016
▫ Formulário de Inscrição da Audiência Pública
▫ Formulário de Comentários e Sugestões da Consulta Pública
▫ Período da Consulta Pública: 45 dias, a partir de 21/12/16
▫ Data da Audiência Pública: 17/02/2017, das 14:00 h às 17:00 h
▫ Unidade responsável: Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI)
