Atualidades

Tomasa

A alíquota do ISSQN nas sociedades uniprofissinais

A Constituição Federal estabelece treze impostos, distribuindo-os em federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência privativa dos Municípios e tem como fundamentação básica o art. 156 da Constituição Federal e a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, constituindo seu fato gerador “a prestação

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