Apresentação sobre os principais pontos da sistemática de reconhecimento do ICMS no ACL, nos termos do Decreto 66.373, de 2021.
A Área de Energia permanece à disposição para auxiliar as empresas e associações de classe que queiram mais informações sobre os assuntos aqui abordados.
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Por Cid Tomanik O Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024, representa uma atualização importante ao marco regulatório do setor de gás natural no Brasil, especificamente ao alterar o Decreto nº 10.712, de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 2021. Essa nova medida é parte de um esforço governamental para modernizar
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