O Marco Legal das Garantias, estabelecido pela Lei nº 14.711 de 2023, é um conjunto de regras jurídicas que visam aperfeiçoar o sistema de garantias no Brasil. Este novo marco tem como principal objetivo fomentar o acesso ao crédito, tanto para consumidores como para empresas, através da simplificação e modernização dos procedimentos relacionados às garantias reais e pessoais.
A lei estipula critérios claros quanto à classificação e valoração dos bens passíveis de serem utilizados como garantia, facilitando assim o entendimento entre as partes envolvidas, sejam elas credores ou devedores. Dentre as principais inovações, encontra-se a possibilidade de constituir garantias sobre bens futuros e em desenvolvimento, o que pode ser particularmente benéfico para startups e empresas inovadoras.
Outro aspecto relevante é a introdução de medidas que agilizam a execução das garantias, com procedimentos menos burocráticos e mais ágeis, diminuindo os riscos para o credor e reduzindo o custo do crédito para o devedor. A Lei 14.711 de 2023 também promove a transparência e a segurança jurídica, mediante a criação de registros eletrônicos que permitem a consulta pública de informações relativas às garantias constituídas.
É importante frisar que o Marco Legal das Garantias observa as diretrizes do Código Civil brasileiro e está alinhado com as melhores práticas internacionais, buscando fortalecer o mercado de crédito nacional, propiciar condições mais favoráveis de financiamento e, consequentemente, impulsionar a economia do país.
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