Análise das leis e normas que regulamentam a distribuição e comercialização de gás no país e os obstáculos para a abertura do mercado
Durante mais de três décadas, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), os consumidores industriais de gás natural tentam romper os diversos entraves criados na cadeia de petróleo e gás.
Com a Lei do Petróleo de 1997, deu-se início ao fim do monopólio estatal federal em atividades de exploração e refino ligadas ao segmento petrolífero. Já em 2009, a Lei do Gás trouxe a abertura ao setor de gás natural, visto que instituiu: “normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e da importação e exportação de gás natural, de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 177 da Constituição Federal, bem como para a exploração das atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural”. Desde a promulgação da Lei do Gás, (CONTINUA)
