Pòr Cid Tomanik
A Lei 13.460/2017 representa um marco importante na relação entre a administração pública e os usuários dos serviços públicos. Ela estabelece diversos direitos básicos dos cidadãos, garantindo uma maior transparência, participação e eficiência na prestação desses serviços.
Um dos direitos fundamentais garantidos por essa lei é o direito de manifestação dos usuários acerca dos serviços públicos. Isso significa que os cidadãos têm o direito de expressar suas opiniões, sugestões, elogios, reclamações ou denúncias relacionadas aos serviços públicos.
Além disso, a lei obriga que as manifestações sejam respondidas de forma fundamentada, ou seja, que haja uma análise adequada da solicitação e uma resposta adequada e esclarecedora por parte da administração pública.
Outro direito garantido pela lei é a igualdade no tratamento. Isso significa que todos os usuários devem receber um tratamento justo, imparcial e equânime, sem qualquer tipo de discriminação. As políticas públicas e os serviços devem ser desenvolvidos e prestados de forma a atender às necessidades de todos os cidadãos, sem privilegiar ou prejudicar determinados grupos.
A simplificação de processos e procedimentos é outro aspecto importante trazido pela Lei 13.460/2017. Ela determina que os órgãos e entidades públicas devem buscar a simplificação dos processos administrativos relacionados aos serviços públicos, de forma a torná-los mais ágeis, acessíveis e compreensíveis para os usuários. Isso inclui a diminuição da burocracia, a simplificação de formulários, a utilização de linguagem clara e objetiva, entre outras medidas.
É importante destacar que a Lei 13.460/2017 busca garantir a efetividade desses direitos, estabelecendo prazos para as respostas às manifestações dos usuários. Isso significa que a administração pública tem o dever de responder às solicitações dos cidadãos dentro de um período determinado, garantindo assim a celeridade e a eficiência na prestação dos serviços.
A Lei 13.460/2017 traz importantes avanços para a relação entre os usuários e os serviços públicos. Ao garantir o direito de manifestação, a igualdade no tratamento e a simplificação de processos, ela fortalece a participação cidadã, a transparência e a eficiência na administração pública.
